Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao diretor-presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a recente interrupção do sistema de marcação de exames, esclarecendo se há previsão para restabelecimento completo do serviço;  quantos alunos estão atualmente impossibilitados de marcar exames devido à falha no sistema; como está sendo gerenciado o "backlog" de exames acumulado durante o período de inatividade; se existe algum plano de compensação ou medida emergencial para mitigar esses impactos; quais as medidas preventivas adotadas para evitar futuras interrupções no sistema; se existe um plano de contingência robusto para lidar com incidentes semelhantes no futuro;  como a Prodemge planeja ajustar o calendário de exames para minimizar o impacto acumulado nos alunos; como a Prodemge está comunicando as atualizações e o "status" do sistema aos usuários afetados; se existe um canal específico de suporte e atendimento para lidar com essas questões.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja assegurado que a corporação se abstenha de adotar medidas que imponham ou obriguem policiais militares a utilizarem aplicativos de mensagens instantâneas ou participarem de grupos "oficiais" de WhatsApp, notadamente sem a devida provisão financeira, respeitando-se, nesses casos a voluntariedade ou a facultatividade dessa utilização pelos militares. ressaltando-se que o requerimento decorre da 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para receber informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Cria o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Anexado

Dispõe sobre o uso de formulário "on-line" para o mapeamento da pessoa com transtorno do espectro autista no Estado.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: LEI 25887 2026 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para proceder à inclusão do "software" PAR-Digital, desenvolvido por pesquisadores da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, com base no Plano de Desenvolvimento Individual - PDI - ou Planejamento de Ensino Individualizado - PEI -, nos programas implementados pela secretaria, para desenvolver estratégias de ensino individualizadas adequadas para os alunos com transtorno do espectro autista - TEA - da rede pública estadual de ensino.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado