Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Proíbe a venda e o consumo de bebida alcoólica nas dependências de estádios de futebol das administrações públicas direta e indireta do Estado e disciplina o transporte de passageiros nos dias de jogos.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta dispositivo à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT)
Situação: Arquivado
Institui o Disque-Adolescente e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias afixarem mensagens contrárias ao uso de drogas em talões de cheques e dá outras providências.
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 13768, de 1º de dezembro de 2000, que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado e dá outras providências. ,
Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)
Situação: Projeto vetado totalmente
Proíbe a venda e o consumo, em dias de jogos, de bebida alcoólica nas dependências de estádios de futebol das administrações públicas direta e indireta do Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: LEI 21737 2015 - Lei Ordinária
Altera a Lei nº 13411, de 21 de dezembro de 1999, que torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)
Situação: Anexado
Acrescenta alínea h ao inciso IV do art. 161 da Constituição do Estado. (Possibilita a destinação de recursos provenientes do adicional sobre o ICMS para operações internas com bebidas alcoólicas, com cigarros e com produtos de tabacaria para o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FUNPREN.)
Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputada Cristina Corrêa (PT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dirceu Ribeiro (PHS), Deputado Durval Ângelo (PT), Deputado Emidinho Madeira (PTdoB), Deputado Fábio Cherem (PSD), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Geraldo Pimenta (PCdoB), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Leonídio Bouças (PMDB), Deputado Missionário Marcio Santiago (PTB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Professor Neivaldo (PT), Deputado Roberto Andrade (PTN), Deputada Rosângela Reis (PROS), Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Tito Torres (PSDB) e Deputado Vanderlei Miranda (PMDB)
Situação: Arquivado
Estabelece sanção administrativa aos estabelecimentos comerciais que venderem, servirem ou fornecerem bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Anexado
