Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a revisão de cupom fiscal para pessoas Idosas e portadoras de deficiência em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, sediados ou com filiais no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Encaminha os convênios que especifica, aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Encaminha, nos termos do § 5º do art 8º da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, os convênios que especifica, aprovados na 191ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja regulamentado o art 4º da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que isentou do IPVA os veículos de propriedade de associações comunitárias, entidades sociais sem fins lucrativos, hospitais filantrópicos ou da rede do Sistema Único de Saúde - SUS - e associações, desde que tenham sido declarados de utilidade pública, e de consórcios microrregionais de saúde.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja regulamentado o art 5º da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que concede anistia das dívidas das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos com a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig; e para que o valor total dessa concessão de anistia seja deduzido da próxima distribuição dos lucros relativos à participação acionária do Estado na Cemig, como sugestão para a regulamentação.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que a suspensão de ICMS concedida para os criadores de gado do Norte de Minas seja estendida aos criadores do Alto Paranaíba e Triângulo Mineiro.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, para autorizar a isenção do IPVA para veículos com mais de quinze anos de fabricação.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Reconhece o caráter assistencial das entidades de proteção animal para fins do disposto no inciso V do art. 4º do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja enviado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas em estudo que comprove que benefícios fiscais promovem crescimento de emprego e renda, e que apresente as razões de o aumento das isenções em 2022 e 2023 não ter promovido aumento proporcional de receita corrente líquida.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
