RQN REQUERIMENTO NUMERADO 570/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam alterados o "caput" e o § 1º do art 27 da Resolução SEE/MG nº 4.256/2020, que institui as diretrizes para normatização e organização da educação especial na Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais, uma vez que os dispositivos criam a figura do "agrupamento", designando apenas um professor de apoio para assistir até três alunos com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla ou transtorno do espectro autista - TEA -, e permitem que o profissional atenda a mais de três estudantes, nos casos das escolas com apenas uma turma para o ano de escolaridade; e para que sejam adotadas as medidas necessárias com vistas a que a secretaria oferte atendimento específico, individualizado e especializado aos alunos com TEA, considerando as especificidades sensoriais e motoras desses alunos e as leis e diretrizes que norteiam a política de inclusão.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
