Dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que proponha ao Confaz a alteração do Convênio ICMS nº 204, de 9 de dezembro de 2021, aumentando o valor do teto de ICMS de veículo destinado a pessoa com deficiência - PcD - com direito a isenção, total ou parcial, de R$70 mil para R$140 mil.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a regulamentação e execução da Lei 23530, de 6 de janeiro de  2020, que autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da  prática de crimes ou de ilícitos administrativos, norma de relevante benefício para o Estado, especialmente para as forças de segurança, uma vez que permite o aumento do número de veículos à disposição das forças policiais estaduais para o desempenho de suas funções, além de possibilitar uma destinação mais célere aos inúmeros veículos recolhidos sob a guarda do Estado, os quais, além de gerarem despesas aos cofres públicos, ainda se deterioram com o  passar do tempo.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - a promover linha de crédito especial para taxistas autônomos ou vinculados a cooperativas.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2023, relativamente aos veículos usados matriculados no Estado.

Autoria: Deputado Léo Portela (PL)

Situação: Arquivado