Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os contratos firmados com a CET Brazil Transmissão de Energia Ltda., considerando que, de acordo com denúncias, as irregularidades na prestação de serviços dessa empreiteira, em especial quanto às condições de trabalho oferecidas aos trabalhadores que desempenham suas atividades na construção da Usina Fotovoltaica Boa Esperança, inviabilizam a continuidade do contrato.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui a obrigatoriedade de instalação de uma sala sensorial nos órgãos de atendimento ao público, para acolhimento de pessoas neurodivergentes.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para a formação de um conselho de gestão de conflitos, composto por representantes das empresas credenciadas de vistoria e da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, a fim de solucionar os conflitos relacionados às condições impostas pelo Estado para o credenciamento de empresas para realização de identificação e vistoria veiculares.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a verificação do motivo da não transferência integral dos serviços de vistoria às empresas credenciadas, tendo em vista que a Coordenadoria Estadual de Trânsito, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – e as circunscrições regionais de trânsito – Ciretrans – ainda realizam tais atividades, violando o Decreto 48703, de 2023; da não distribuição equitativa da demanda, o que ocasiona relevante prejuízo financeiro e econômico às empresas de vistoria, infringindo a isonomia e a transparência pública; e da não liberação das vistorias móveis às empresas de vistoria credenciadas, embora elas tenham adquirido equipamentos para isso, o que igualmente prejudica tais empresas financeira e economicamente; e para a liberação do acesso das empresas de vistoria à agenda de marcação, hoje gerida pelo serviço Agenda Minas, que, entre outras falhas, não disponibiliza o contato do usuário para reagendamento ou comunicação de possíveis transtornos.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Centro Oftalmológico de Minas Gerais pelos seus 55 anos de fundação.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputada Alê Portela (PL), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Fábio Avelar (AVANTE), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Tito Torres (PSD), Deputado Vitório Júnior (PP) e Deputado Zé Laviola (NOVO)

Situação: Requerimento deferido