Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de profissional para o exercício das funções de magistério da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 24805 2024 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de informações sobre a data exata em que haverá a finalização do procedimento de terceirização de vistorias do Detran-MG, visto que, conforme amplamente noticiado, haveria um suposto atraso da administração, o que gera prejuízos aos particulares que realizaram investimentos para realizar esse serviço.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação de legislação referente à amamentação materno-infantil, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para que, após o período de licença-maternidade já estabelecido por lei, haja incentivos às empresas para implantarem regime de teletrabalho pelo período de seis meses, de forma que a amamentação abranja pelo menos um ano, como é recomendado pela Organização Mundial de Saúde.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Institui, no âmbito dos órgãos da Segurança Pública do Estado, o Serviço Voluntário Indenizado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Anexado
Institui o Dia do Voluntário da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae.
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)
Situação: LEI 25045 2024 - Lei Ordinária
Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos servidores e terceirizados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, tendo em vista as denúncias de abuso de poder e perseguição política, apresentadas pelos funcionários.
Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e ao Hospital João XXIII pedido de providências para manutenção da brinquedoteca localizada nas dependências do referido hospital, especialmente em razão de o estabelecimento encontrar-se sem acesso à internet, o que dificulta o prosseguimento da educação infantil oferecida às crianças que permanecem internadas por longos períodos; de haver brinquedos necessitando de reparos ou restauração e limpeza; de ausência de espaço físico para os pais acompanhantes e de persiana, de carrinho para transporte dos brinquedos para os leitos, de uma política de voluntariado para auxiliar nas atividades, de investimentos em infraestrutura e de contratação de profissionais responsáveis.
Autoria: Comissão Saúde
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para a implementação de legislação referente à amamentação materno-infantil com vistas a que, após o período de licença-maternidade já estabelecido por lei, haja incentivos às empresas para implantar regime de teletrabalho pelo período de seis meses, de forma que a amamentação abranja pelo menos um ano, como é recomendado pela Organização Mundial de Saúde.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a contratação temporária de pessoal, nos termos do art 3º, VI, da Lei 23750, de 2020, diante da excepcional necessidade de reforçar a segurança pública em face das recentes ameaças de ataques às escolas e de tranquilizar as famílias amedrontadas.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos trabalhadores terceirizados da Companhia Energética de Minas Gerais S.A. - Cemig -, bem como a natureza dos contratos firmados com as empreiteiras e os mecanismos de fiscalização para o cumprimento das cláusulas estabelecidas.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
