Estabelece parâmetro mínimo para o repasse, pelo Estado, de recursos financeiros às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos atuantes em educação especial, quando da assinatura de convênio com essas organizações para o recebimento de alunos cuja deficiência não permita sua inclusão no ensino regular.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja encaminhado ao Ministério da Cultura e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para que, em razão dos baixos índices de execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Pnab - pela maioria dos entes da Federação, estipulem um cronograma mínimo de execução, em etapas, dos recursos para que estados e municípios não acumulem os valores a serem desembolsados considerando apenas o prazo final determinado, no caso do primeiro ano, 30/6/2025.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Lohanna (PV), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que publique, em seu "site" oficial, os novos valores e o cronograma de desembolso do Fundo Estadual de Cultura - FEC - para 2025, considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - vigente excluiu da base de recursos contingenciáveis os valores aportados no FEC, nos termos dos arts 34 e 40 da Lei 24462, de 26/9/2023.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que, na execução da Ação 4047 – Promoção das Políticas Públicas de Proteção à Fauna Doméstica, do Programa 27 – Gestão Ambiental, contemple a aquisição de veículo adaptado para resgate de animais, além de custeio de ração e medicamentos para os animais da Associação Mantenedora dos Animais do Município de Guaranésia; a aquisição de veículo adaptado para resgate de animais para a Associação de Proteção aos Animais de Tiros – Aspat –, do Município de Tiros; e a formalização de instrumento de transferência de valor para o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – Cispar –, no Município de Patos de Minas, para atendimento de ações relacionadas à fauna doméstica.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a viabilidade da vinculação de 1% da receita corrente líquida do orçamento do Estado para o Fundo Estadual de Assistência Social, bem como sobre os procedimentos necessários para assegurar essa vinculação.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão