Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que, por meio do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor -, instaure um processo de negociação, com a participação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG -, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, representando o governo do Estado, dos produtores rurais e dos agricultores familiares da região de Montalvânia acampados e assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra -, para revisão das multas ambientais aplicadas a esses produtores rurais e agricultores familiares de forma arbitrária e sem garantia do direito de defesa, com valores acima de sua capacidade de pagamento

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb - da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, em Belo Horizonte, pedido de providências para instauração de procedimento investigatório para apurar denúncias sobre um possível início de obras pela mineradora Vale S.A. antes da obtenção das devidas licenças ambientais e sobre o desmoronamento de um talude na Mina do Meio, em Itabira, em 16/3/2025, conforme relatado por moradores.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública, para a qual sejam convidados o Corpo de Bombeiros e a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, para dar continuidade às discussões da audiência pública realizada em 18 de março de 2025 pela Comissão, que debateu a importância do Projeto de Lei 2519 2024, que dispõe sobre ações de segurança e fiscalização para pilhas de disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de rejeitos, resíduos e estéril de mineração no Estado. 

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para a qual sejam convidados o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, para dar continuidade às discussões da audiência pública realizada em 18 de março de 2025 por essa comissão, que debateu a importância do Projeto de Lei nº 2.519/2024, que dispõe sobre ações de segurança e fiscalização para pilhas de disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de rejeitos, resíduos e estéreis de mineração no Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apuração das denúncias de possível crime ambiental cometido por empresas de plantio de eucalipto na região do Vale do Jequitinhonha, especialmente quanto ao uso abusivo de agrotóxicos e desmatantes e ao assoreamento de rios.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado