Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios - AMM - pedido de providências para que crie um programa de conscientização e combate ao assédio aos trabalhadores e trabalhadoras das prefeituras e órgãos públicos municipais e que oriente os municípios para o cumprimento da Lei Federal nº 12.317, de 2010, que determina a jornada de trabalho de 30 horas para o assistente social.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para assegurar aos cidadãos deportados dos Estados Unidos da América que chegam ao Estado acolhimento humanizado e assistência integral, com atendimento jurídico, social e psicológico, inclusive para suas famílias.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações acerca da viabilidade da disponibilização de estrutura especializada para atendimento às mulheres em situação de violência de gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, em conformidade com a Deliberação nº 526, de 2025, com equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas jurídica, psicológica e de serviço social, conforme previsto no art. 6º do referido ato normativo; da promoção de fluxos de acolhimento e atendimento padronizados para garantir atendimento humanizado, célere e eficaz às mulheres do município, com o suporte da Coordenadoria Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres – Cedem; da realização de parcerias com os equipamentos públicos existentes em Conselheiro Lafaiete, tais como o Creas, o Cras e outros serviços municipais, bem como com organizações da sociedade civil, visando à integração e ao fortalecimento da rede local de enfrentamento da violência; e da promoção de ações de capacitação regulares para os servidores e servidoras da unidade local da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e para os parceiros da rede, para atuação com perspectiva de gênero, raça e outros marcadores sociais, conforme diretrizes da deliberação; e sobre as providências adotadas pela DPMG para implementação do plano de ação para garantir o acesso das mulheres de Conselheiro Lafaiete à assistência jurídica integral e qualificada.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Estadual de Educação – CEE – pedido de informações sobre o número de casos de negativas de matrícula ou dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – que foram registrados ou acompanhados pelo conselho, nos últimos cinco anos, no Estado; a existência, ou não, de relatórios ou estudos periódicos elaborados pelo conselho sobre barreiras enfrentadas por crianças com TEA nas escolas estaduais e municipais, enviando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópia ou resumo desses documentos; as ações do conselho para orientar, mediar ou interceder junto às escolas e a secretarias de educação e órgãos públicos que atuam na defesa dos direitos das crianças com TEA; as parcerias que o conselho mantém, caso existam, com esta Casa, o Ministério Público, secretarias de educação ou conselhos municipais, para assegurar o direito à matrícula e à educação inclusiva; a existência, ou não, de monitoramento ou avaliação do cumprimento da legislação sobre educação inclusiva no Estado, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146, de 2015) e a Política Nacional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Lei Federal nº 12.764, de 2012); os principais desafios identificados pelo conselho para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, considerando-se aspectos como capacitação de professores, infraestrutura, recursos pedagógicos e apoio especializado; e a existência, ou não, de canais de denúncia, orientação ou acompanhamento de ocorrências mantidos pelo conselho para que famílias possam relatar negativas de matrícula ou situações de discriminação escolar, encaminhando-se a esta Casa, em caso afirmativo, documento com os dados sobre atendimentos e desfecho dos casos.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de providências para apoiar os municípios e as entidades que atuam na construção de moradias na obtenção de terrenos e na elaboração de projetos habitacionais para o programa Minha Casa Minha Vida.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado