Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para que possa ser disponibilizado também de forma "on-line", através do site desse órgão, o maior numero possível de serviços,  oportunizando a apresentação dos documentos pelo cidadão em formato digital,  visando a sustentabilidade, a eficiência e a economicidade do serviço público com o uso da tecnologia a favor da própria população .

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências com vistas à conclusão, com urgência, do processo de credenciamento de empresas credenciadas em vistoria, nos termos do Decreto nº 48.453, de 27 de junho de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.511, de 23 de setembro de 2022, com a transferência a particulares da realização de vistorias veiculares.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater e discutir os impactos do uso e evolução da inteligência artificial no que toca à privacidade e proteção de dados.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências com vistas à criação de um sistema temporário para integração do Detran-MG com as empresas credenciadas de vistorias - ECVs - que permita o início das atividades do setor até que a contratação do sistema permanente seja realizada, por se tratar de serviço de extrema necessidade à população havendo riscos pela paralisação do serviço.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para implementar funcionalidade, nos pedidos de transferência de urgência e emergência hospitalar que utilizam o "software" de regulação assistencial (SUSfácil), que torne possível anexar imagens de exames para auxiliar os médicos das regulações na avaliação da real situação do paciente no hospital.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado