Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Abaeté pedido de informações relativas à Concorrência Pública nº 5/2023, do Processo Licitatório nº 130/2023, que teve por objeto a contratação de empresa para realização de obra e serviços de melhoramento e pavimentação da Rodovia LMG-762, no trecho que interliga Abaeté a Porto São Vicente, às margens do lago da Represa de Três Marias, com 37,25km de extensão, especificando-se o processo licitatório, as etapas de execução da obra e a previsão de sua conclusão.

Autoria: Deputado Tito Torres (PSD)

Situação: Aprovado

Susta os efeitos do Decreto com Numeração Especial nº 628, de 25 de agosto de 2025, que declara como empreendimento estratégico, para fins de licenciamento ambiental especial, as obras de implementação do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Luizinho (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Jequitinhonha, para dar continuidade ao debate sobre o andamento do projeto de pavimentação e recapeamento da BR-367 e de manutenção dessa rodovia, tendo em vista as precárias condições de trafegabilidade dessa rodovia.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - solicitação para que contemple, no âmbito das ações de utilização dos recursos previstos no Anexo 12 do acordo de reparação da Bacia do Rio Doce, fruto do desastre de Mariana, todos os valores que garantam a construção da alça viária de Ponte Nova, que conecta a Rodovia MG-329 (Ponte nova - Rio Casca) e a BR-120 (Ponte Nova - Viçosa), os Municípios de Barra Longa e Ponte Nova (via MG-326), bem como o trecho de Raul Soares a Caputira e o entorno de Raul Soares, trechos com projetos já previstos no Edital nº 117/2022, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 242/2019, que determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação – Lite – e a Certidão de Inspeção Predial – CIP –,  e para discutir sobre a importância desses instrumentos para a segurança e o desenvolvimento econômico do Estado.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado