Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Concede ao Servidor Público Estadual o direito a folga remunerada para fins de realização de exames oncológicos preventivos, na forma que menciona.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
REGULAMENTA O PRAZO DA LICENÇA-PATERNIDADE A QUE FAZEM JUS OS SERVIDORES PÚBLICOS E OS MILITARES DO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
INSTITUI A PRORROGAÇÃO, POR SESSENTA DIAS, DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação: LEI 18879 2010 - LEI ORDINÁRIA
ACRESCENTA O PARÁGRAFO SÉTIMO AO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (ASSEGURA À SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL GESTANTE LICENÇA-MATERNIDADE COM A DURAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.)
Autoria: DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO ALMIR PARACA (PT), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB), DEPUTADO CARLIN MOURA (PCDOB), DEPUTADA CECÍLIA FERRAMENTA (PT), DEPUTADO CHICO UEJO (PSB), DEPUTADO DINIS PINHEIRO (PSDB), DEPUTADO DOUTOR RINALDO (PSL), DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO (PSDB), DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT), DEPUTADO FÁBIO AVELAR (PSC), DEPUTADO EROS BIONDINI (PTB), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADO PADRE JOÃO (PT), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO RONALDO MAGALHÃES (PV), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB), DEPUTADO VANDERLEI JANGROSSI (PP), DEPUTADO WANDER BORGES (PSB) e DEPUTADO WELITON PRADO (PT)
Situação: ARQUIVADO
