Requer seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para que inclua no escopo da investigação preliminar do Termo de Contrato nº 9492760, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Fazer Educação Ltda., no valor de R$348.000.000,00, os prejuízos pedagógicos decorrentes da aquisição do material didático "Aprender já" na rede estadual de ensino.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Comunica a abertura de vaga para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado devido à aposentadoria do conselheiro Mauri José Torres Duarte.

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: Recebido

Requer seja realizada audiência pública para debater os despejos e as notificações de desocupação promovidos pela Companhia Energética de Minas Gerais, que ameaçam o direito humano à moradia, especialmente em áreas localizadas no Município de Contagem e no entorno da Represa de Três Marias.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado e à presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações, consubstanciadas em notas técnicas e pareceres, acerca do entendimento jurídico que fundamentou a renovação de contrato da companhia com o Município de Belo Horizonte sem a realização de procedimento licitatório.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita, com a participação de representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações, ao Centro Integrado de Atendimento e Despacho, em Belo Horizonte, para verificar as condições de trabalho dos trabalhadores terceirizados que atuam no "call center" do serviço de atendimento das ligações de emergência para a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária Federal e Polícia Civil; apurar denúncias de assédio moral, adoecimento e precarização das relações de trabalho; dialogar com os trabalhadores acerca da rotina laboral e das condições de saúde mental relacionadas à atividade desempenhada; e averiguar denúncias relativas à monitoria dos atendimentos, à gestão do ambiente de trabalho e à proteção de dados sensíveis dos trabalhadores.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado