Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "As políticas públicas desenvolvidas pela Subsecretaria de Políticas dos Direitos das Mulheres, instituídas pela Lei 24313, de 2023"; "A expansão do programa Banco de Empregos e do Ônibus Lilás"; e "O acolhimento e o acompanhamento psicológico de crianças e adolescentes vítimas dos crimes de abuso e exploração sexual no Estado".

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Atendimento e expansão das patrulhas de prevenção à violência doméstica no Estado, bem como ampliação do treinamento dos policiais militares para atuação no combate a esses crimes.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Aprovado

Institui o programa de capacitação profissional e geração de renda para vítimas de violência doméstica.

Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria- Geral do Estado pedido de providências para que se manifeste sobre a funcionalidade dos instrumentos de enfrentamento da violência contra as mulheres existentes no Estado, apresentando relatório das atividades desenvolvidas nos últimos seis meses pelo ônibus Lilás, pelos fóruns estaduais e pela rede de enfrentamento da violência contra as mulheres.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à chefe da Polícia Civil pedido de informações acerca da aplicabilidade da Lei 24085, de 4 5 2022, que estabeleceu a oferta de serviços permanentes de recebimento de denúncia de violência contra a mulher e de orientação de mulheres em situação de violência, mediante atendimento virtual disponível 24 horas por dia, inclusive por meio de aplicativo de mensagens, esclarecendo-se quantas delegacias já oferecem o serviço de forma permanente no Estado e quais são essas delegacias (identificar a unidade e o município); quais delegacias se encontram em fase de implementação do serviço; qual a previsão do tempo necessário para a oferta do serviço em todas as delegacias competentes no Estado; e quais os principais desafios e obstáculos enfrentados para a implementação do serviço.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado