Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os motivos de constar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 do Estado, a expectativa de arrecadação de transferências federais relacionadas às obras do Metrô de Belo Horizonte, mediante realização de convênio com a União, num valor aproximado de R $5.500.000.000,00.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para discutir as iniciativas necessárias para evitar contenção de recursos e garantir a integralidade dos investimentos referentes às obras de duplicação da BR-381-Norte, diante dos anúncios de cortes e contingenciamentos orçamentários feitos pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, bem como possível comprometimento de recursos do Novo PAC, programa de investimentos coordenado pelo governo federal, em parceria com o setor privado, os estados, os municípios e movimentos sociais.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que estude a viabilidade de criação de uma nova ação no âmbito do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - com recursos específicos para o desenvolvimento de ações de prevenção e tratamento da obesidade.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Arquivado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para atuar em prol da designação de recursos humanos e orçamentários à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG - para que esta realize o mapeamento dos povos e comunidades tradicionais existentes no Estado, de forma a colher informações pormenorizadas sobre esse público e a possibilitar a adoção das ações a ele inerentes, como as referentes à certificação e à regularização e titulação das terras.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Betão (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o contexto de oferta da educação quilombola em Minas Gerais, especificamente com relação às questões a seguir: identificação e localização das escolas quilombolas municipais e estaduais no Estado, tanto as situadas nos territórios das comunidades quilombolas quanto as localizadas fora desses territórios mas atendam mais de 50% de alunos quilombolas; montante e situação da execução orçamentária dos recursos  destinados à melhoria da qualidade de oferta dessa educação no Estado; procedimentos para cadastro das escolas nos sistemas de gerenciamento do Ministério da Educação como escolas quilombolas; número de solicitações de reconhecimento de escola de educação escolar quilombola, bem como o número de processos em tramitação e concluídos, nos termos da Portaria SEE nº 50, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta os procedimentos de análise e reconhecimento como educação quilombola em comunidades remanescentes de quilombos em Minas Gerais.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado