Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Veda a eliminação de candidato com classificação acima do número de vagas previstas nos editais de concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre a oitiva prévia do Conselho de Beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais - Ipsemg - para nomeação ao cargo de presidente do instituto.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Arquivado
Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 13.834, de 4 de junho de 2019, lei que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral - "fake news".
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal 11340, de 7 de agosto de 2006, para cargos em comissão no Estado. (Que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.)
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta o § 5º ao art 21 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Suspende prazo de validade de concurso público em caso de impedimento do direito à nomeação dos candidatos aprovados.)
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Agostinho Patrus Filho (PV), Deputado André Quintão (PT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Antonio Lerin (PSB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputada Arlete Magalhães (PV), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Bosco (AVANTE), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputada Celise Laviola (PMDB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Douglas Melo (PMDB), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Elismar Prado (PDT), Deputado Emidinho Madeira (PSB), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Fábio Avelar Oliveira (AVANTE), Deputado Fred Costa (PEN), Deputada Geisa Teixeira (PT), Deputado Geraldo Pimenta (PCdoB), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Inácio Franco (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Isauro Calais (PMDB), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (PMDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Leandro Genaro (PSD), Deputado Léo Portela (PRB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputada Marília Campos (PT), Deputado Neilando Pimenta (PP), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Roberto Andrade (PSB), Deputado Rogério Correia (PT), Deputada Rosângela Reis (PROS), Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Tony Carlos (PMDB) e Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Arquivado
Determina os critérios para escolha dos cargos de livre nomeação de direção, chefia e assessoramento dos órgãos de representação regional no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Arnaldo Silva (PR)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 e dá outra providência.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LCP 138 2016 - Lei Complementar
Altera a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado.
Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT)
Situação: Arquivado
Altera a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 21940 2015 - Lei Ordinária
Acrescenta parágrafo ao art 219 da Lei Delegada 180, de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
