Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, para alterar o prazo de início da licença-maternidade. (Altera o §4º do art 175, determinando que a licença-maternidade, na hipótese de a criança nascer viva, prematuramente, antes do requerimento da licença, terá início quando da última alta da mãe ou do recém-nascido.)

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Anexado

Altera a Lei Complementar 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876. (Altera §§ 2º e 4º do art 1º, alterando datas limite para prorrogação de licença médica e conversão de licença médica em aposentadoria por invalidez.)

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja concedida licença para tratar de Interesse particular - LIP - à servidora Ana Carolina Faria Davila Martins, ocupante do cargo de assistente administrativo da Polícia Militar de Minas Gerais, tendo em vista que a servidora faz jus ao disposto no art 179 da Lei 869, de 1952, cumpre todos os requisitos exigidos pelo Decreto 28039, de 1988, e se encaixa nos casos da Resolução 2321 1992 conforme já comprovado no SEI Processo n° 1250.01.0004998/2023-19.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, nascimento de filiação, obtenção de guarda judicial para fins de adoção e licença-adoção.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 121, de 29 de novembro de 2011, que altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o regime próprio de previdência e assistência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. 

Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI

Situação: Anexado