Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que sejam promovidas ações de estímulo à adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – e à criação de conselhos municipais de segurança alimentar; para que seja efetivamente executado o Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae – e estruturadas instâncias municipais de segurança alimentar, por meio da capacitação de gestores e profissionais e da melhoria da infraestrutura física das unidades escolares; para que seja elaborado e implementado plano de apoio técnico e financeiro aos municípios para garantir a adequação das escolas aos requisitos de segurança alimentar; e para que seja feita articulação com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – com vistas à liberação de recursos adicionais e à priorização do Estado em programas voltados à segurança alimentar escolar e à contratação de profissionais de alimentação para assegurar a qualidade no preparo das refeições.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para que seja apurado, com fulcro no inciso III do art. 9º do Decreto Estadual nº 47.528, de 2018, possível prática de assédio moral no âmbito da Escola Estadual Firmino Costa, situada no Município de Lavras, supostamente cometida pelo diretor dessa unidade escolar contra M. L. J. C.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para a revisão da exoneração da Sra. Kelly Cristina Gonçalves Oliveira (Masp 1.020.061-6), do cargo de diretora da Escola Estadual Stella Abrantes, situada no Município de Malacacheta, bem como dos vice-diretores Leila Aparecida da Silva Cardoso (Masp 9.658.964-2), Luzilaine Souza Aarão (Masp 953.304-3) e Remilton Ramos de Oliveira (Masp 639.100-7), informando-se, caso sejam mantidas as referidas exonerações, os fundamentos e elementos que as motivaram, em observância aos princípios da legalidade, da publicidade e da gestão democrática do ensino público e em respeito à vontade da comunidade escolar que elegeu a referida direção.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que seja apurado, com fulcro no inciso III do art. 9º do Decreto nº 47.528, de 2018, possível prática de assédio moral e abuso de poder atribuída à superintendente regional de ensino de Juiz de Fora, conforme denúncias anônimas recebidas por esta parlamentar.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a Portaria nº 8, de 4/9/2025, que trata da concessão de incentivo financeiro pedagógico aos professores de educação básica e especialistas em educação básica, esclarecendo-se se há legalidade na utilização de recursos das caixas escolares, referentes a saldos de projetos pedagógicos ou de manutenção e custeio, para pagamento dos incentivos, em face das vedações expressas no art. 42, incisos XVIII, XX e XXIII, da Resolução nº 5.131, de 2025, e posicionando-se formalmente sobre eventual responsabilização dos servidores que analisam e aprovam tais prestações de contas.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado