Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Miraí o trecho que especifíca. (Destinação: instalação de via urbana.)
Autoria: Deputado Roberto Andrade (PTN)
Situação: LEI 22224 2016 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 20359, de 6 de agosto de 2012. (Que revoga a lei estadual que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Campos Altos o trecho rodoviário que especifica, destinado à instalação de via urbana.)
Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Itaguara. (Destinação: instalação de via urbana.)
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: LEI 22215 2016 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a alteração dos limites da área do Parque Estadual da Serra do Papagaio, localizado nos Municípios de Aiuruoca, Alagoa, Baependi, Itamonte e Pouso Alto.
Autoria: Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) e Deputado Duarte Bechir (PSD)
Situação: LEI 23774 2021 - Lei Ordinária
Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Visconde do Rio Branco o terreno que especifica. (Destinação: construção de um parque industrial.)
Autoria: Deputado Durval Ângelo (PT)
Situação: LEI 21909 2015 - Lei Ordinária
Altera dispositivo da Lei 21399, de 3 de julho de 2014. (Que dispõe sobre a desafetação do trecho da Rodovia MG-010, situado no Município de Conceição do Mato Dentro, destinado à instalação de via urbana)
Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PSDB)
Situação: LEI 22810 2017 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vermelho Novo o trecho de rodovia que especifica. (Destinação: instalação de via urbana.)
Autoria: Deputado Bonifácio Mourão (PSDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mariana o trecho rodoviário que especifica. (Destinação: instalação de via urbana.)
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: LEI 21835 2015 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Doce os imóveis que especifica. (Destinação: desenvolvimento de programas de interesse social, a fim de diminuir o déficit habitacional do município.)
Autoria: Deputado Durval Ângelo (PT)
Situação: LEI 22240 2016 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé o trecho de rodovia que especifica. (Destinação: instalação de via urbana.)
Autoria: Deputado Braulio Braz (PTB)
Situação: LEI 21838 2015 - Lei Ordinária
