Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para emissão de decreto com base na Lei Federal 13640, de 2018, com vistas a que seja determinada a obrigatoriedade de motoristas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço de transporte por aplicativo), em situações nas quais passageiros estejam desacordados ou com a capacidade de discernimento comprometida, encaminhá-los para a unidade de pronto atendimento ou pronto socorro mais próxima de sua residência; e seja promovida campanha educativa em conjunto com as empresas de serviço por aplicativo, para que os citados motoristas prestem o referido atendimento emergencial. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre o andamento do processo de licenciamento ambiental da captação de água em Vargem das Flores e a perspectiva para a implementação da rede esgoto e saneamento das comunidades vizinhas, em especial no Bairro Nascentes Imperiais, no Município de Contagem.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para atender ao requerimento de transferência formulado pelo 3º-Sgt PM Cb PM Túlio Henrique de Souza Lima, atualmente lotado no Destacamento de Sem Peixe, pertencente à 17ª Companhia Independente de João Monlevade, para desempenhar suas atividades no Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes - RCAT -, nesta capital, ou em alguma unidade pertencente à 2ª Região da Polícia Militar, tendo em vista a distância de sua atual lotação para sua residência em Contagem, onde o policial vive com a noiva e uma filha com apenas cinco meses de vida, destacando-se a recente alteração promovida na Lei nº 5.301, de 1969, pela Lei Complementar nº 168, de 2022, que garante aos policiais militares a movimentação por motivo de saúde de dependente que viva às suas expensas e que conste de seu assentamento funcional, como no caso em questão.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem e à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte pedido de informações acerca do quantitativo de instituições de longa permanência de idosos de caráter público existentes nesses municípios, com o detalhamento das respectivas denominações, do percentual geral de ocupação e da indicação de disponibilidade de acolhida de idosos em caso de eventual vacância.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio ao Autistas, Pais e Familiares de Contagem - Amais -, com sede no Município de Contagem.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: LEI 24544 2023 - Lei Ordinária