DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ALUNOS DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)

Situação: ARQUIVADO

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA O REAJUSTE DA BASE TARIFÁRIA PARA O TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO.

Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)

Situação: ARQUIVADO

AUTORIZA A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS -, INCIDENTE SOBRE A SAÍDA, NAS OPERAÇÕES INTERNAS, PARA A AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. (PDT)

Situação: ARQUIVADO