Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para a realização, com a maior brevidade possível, de intervenções no trecho da MG-050 em Juatuba, entre os Kms 53 e 60, nas proximidades do Bairro Parque Alvorada, consistentes em melhoria da sinalização e da iluminação pública, instalação de redutor de velocidade e adequação de travessia.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre a existência de inventário das obras de arte especiais sob gestão do Estado; e, em caso afirmativo, que seja informado o quantitativo dessas estruturas, discriminadas por tipo.

Autoria: Comissão de Desenvolvimento Econômico

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer diretrizes para a implantação de sistemas integrados de monitoramento inteligente e segurança viária nas concessões rodoviárias do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que o procedimento operacional padrão na abordagem do transporte de armamentos, munições e acessórios, de acordo com a guia de trânsito de armamentos, se adéque à regulamentação vigente e confira tratamento uniforme às munições que acompanham o armamento, em conformidade com o § 1º do art. 33 do Decreto nº 11.615, de 2023, de modo a assegurar patamares mais elevados de segurança jurídica em sua fiscalização.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais - SRPF-MG - pedido de providências para que as guias de trânsito de armas de fogo sejam expedidas com a precisa especificação dos itens a serem transportados conjuntamente, em especial com a expressa autorização de transporte da respectiva munição, indicando calibre e quantidade, de forma a garantir maior segurança jurídica em eventuais abordagens de fiscalização em procedimentos operacionais padrão, em conformidade com o §1º do art. 33 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado