Determina a obrigação de os Oficiais Registradores de Imóveis fornecerem anualmente aos municípios listagem contendo todas as informações cadastrais de todos os imóveis matriculados na sua circunscrição imobiliária a fim de manter o cadastro imobiliário municipal de forma organizada e atualizada.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Estabelece a necessidade de publicação de Relatório de Viagem Oficial pelo governo do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública estadual divulgar em seu "site" institucional a localização de todos os radares de fiscalização, bem como os respectivos limites de velocidade, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Douglas Melo (PSC)

Situação: Retirado de tramitação

Acrescenta o inciso XXIV ao art 4º e o art 4º-A à Lei 13772, de 11 de novembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.

Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)

Situação: Arquivado

Determina a divulgação da relação de obras de engenharia contratadas pelo Poder Executivo no Estado.

Autoria: Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Arquivado