Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Estabelece para empresas concessionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica a obrigação de disponibilização de canal de atendimento especial para atividades econômicas.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras informarem por escrito os motivos de negativa de abertura de conta.
Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Susta os efeitos da Portaria CET nº 807, de 18 de julho de 2024, que dispõe sobre a remuneração das pessoas jurídicas provedoras de sistema de gerenciamento de estampagem e afixação de PIV no Estado de Minas Gerais - SGE - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui a campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre a inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - nos grupos que têm direito à fila de atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados no Estado, devendo os estabelecimentos inserir o símbolo mundial de conscientização do TEA nas placas de atendimento prioritário.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco ou tenha sofrido assédio ou importunação sexual nas dependências de academias e estabelecimentos prestadores de serviços na área da atividade física e afins no Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
Altera a Lei 23902, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: LEI 25885 2026 - Lei Ordinária
Institui a Carteira de Identificação do Acompanhante ou Cuidador de Pessoas com Necessidades Especiais - Ciac - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: LEI 25661 2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a proibição de agendas diferenciadas para atendimento de pacientes em clínicas, hospitais e laboratórios conveniados com planos e seguros de saúde em relação a pacientes particulares no Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a proibição, na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, de discriminação ou diferenciação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente custeado por recursos próprios.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)
Situação: Anexado
