Requer a realização de ciclo de debates com representantes do Poder Executivo da União, dos Poderes Legislativo e Judiciário mineiros, bem como com o Ministério Público, a fim de analisar, discutir e propor estratégias para o pagamento da dívida pública de Minas Gerais, levando- se em consideração as atuais condições estabelecidas, visando estudar soluções em conjunto com a participação de todos os envolvidos.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Altera a Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Acrescenta o art 2º-A, vedando a transposição ou transferência, pelos municípios, dos recursos provenientes do pagamento da dívida do Pro-Hosp pelo Fundo Estadual de Saúde, para outra finalidade ou beneficiário, diferente das definidas nas resoluções de origem.)

Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)

Situação: LCP 175 2024 - Lei Complementar

Requer seja realizada audiência pública para debater a adesão ao plano de Regime de Recuperação Fiscal pelo Estado, em face da nova Reforma Tributária, com participação do deputado federal Reginaldo Lopes, coordenador do grupo de trabalho da Câmara Federal que cuidou dos estudos e propostas da reforma tributária.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Autoriza o Estado a ceder à União as ações de sua titularidade junto às empresas públicas e sociedades de economia mista como forma de abatimento de parte da dívida pública do Estado de Minas Gerais com a União. 

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações consubstanciadas em cópia dos dados apresentados à Secretaria do Tesouro Nacional, quando do protocolo do Regime de Recuperação Fiscal, em maio de 2022, observando-se que, na pág. 62, o relatório apresentado traz que, excluídos os serviços das dívidas não pagos, os restos a pagar somam R$24,50 bi (R$6,4 bi + R$3,4 bi + R$7,8 bi + R$2,9 bi + R$4,0 bi = R$24,50 bi), portanto abaixo do saldo de caixa constante do Relatório de Gestão Fiscal consolidado 2021, que registra o saldo de R$24,55 bi, e tal fato, se confirmado, impediria a adesão ao regime, tendo em vista exigência do art. 3º, inciso III da Lei Complementar nº 159, de 2017.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário