Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado pedido de providências para análise da celeridade na conclusão das tratativas do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Compor - junto aos responsáveis pelo empreendimento denominado Brazilian Shopping, visando à abertura e ao funcionamento desse espaço comercial localizado no Município de Santa Luzia, que em muito beneficiará a população local, através da geração de emprego e renda e de atividades de cultura e lazer, além de contemplar a administração municipal com o incremento da arrecadação tributária e com a implantação de uma subsede da prefeitura no Distrito de São Benedito.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o  andamento do processo de implantação da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública de Minas Gerais e a previsão de início dos trabalhos e de inauguração da Ouvidoria Externa, esclarecendo-se se há retorno quanto ao pleito apresentado durante audiência pública realizada na Comissão de Administração Pública em 8 7 2021 para criação de um grupo de trabalho com a participação da sociedade civil organizada e membros do Conselho Superior de Ouvidorias, para acompanhamento e cooperação nesse processo.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da reforma administrativa prevista no Projeto de Lei nº 358/2023, do governador do Estado, nas estruturas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - Semad - e da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Fuam -, especialmente no que diz respeito à criação de uma Diretoria de Mineração e Atividades Industriais sem a consulta prévia informada, prevista pela Resolução Conjunta Sedese/Semad 1/2022, aos servidores estaduais do meio ambiente e aos povos e comunidades tradicionais potencialmente afetados.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o transtorno do espectro autista - TEA - e com síndrome de Down, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Arquivado

Encaminha o Projeto de Lei 358 2023, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Publicado