Autoriza o Estado a criar função gratificada para o cargo de professor de educação superior.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de informações consubstanciadas em documentação que comprove que a aquisição dos bens imóveis descritos no Anexo I do Edital de Leilão MGI-09/2024, que deriva de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, sob pena de o Tribunal de Contas do Estado ser provocado, caso identificada a exigência de autorização legislativa, nos termos do inciso I do art 76 da Lei Federal 14133, de 2021, que estabelece que  "A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:  I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:  (...) § 1º - A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão".

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para determinar à procuradoria desse instituto que se abstenha de propor tratativas prejudiciais aos beneficiários e que altere minuta de acordo de parcelamento de dívida fiscal apresentada pelo aos policiais militares da reserva, a qual conteria cláusulas abusivas e desprovidas de amparo legal, inclusive de eventual ato normativo, entre as quais se destacam a cobrança de honorários advocatícios, no importe de 10%, para a realização de acordo, com indicação de pagamento em conta de escritório de advocacia em que os procuradores do instituto são sócios; a previsão de multa, no importe de 20%, em caso de não pagamento de parcelas; a renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação e a concordância com a cobrança de alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954, de 2019; e a responsabilidade dos herdeiros e sucessores por dívida em caso de falecimento do autor.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário-geral do Estado, para tratar do repasse da contribuição patronal, de responsabilidade do Estado, ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM -, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG - no âmbito do Processo nº 1168121.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Estabelece o critério de inclusão regional nos processos seletivos das universidades públicas do Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão