PL PROJETO DE LEI 3219/2024
PL 3219/2024
Agora
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Autoriza o Estado a criar função gratificada para o cargo de professor de
educação superior.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
565 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a criação de Funções Gratificadas de Gestão Universitária - FGGUs - na Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - para docentes. Determina que a gratificação será paga cumulativamente com a remuneração do cargo efetivo, sem incorporação permanente, salvo gratificação natalina, adicional de férias e adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19. A jornada de trabalho para essas funções será de 40 horas semanais.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a criação de Funções Gratificadas de Gestão Universitária - FGGUs - na Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - para docentes. Determina que a gratificação será paga cumulativamente com a remuneração do cargo efetivo, sem incorporação permanente, salvo gratificação natalina, adicional de férias e adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19. A jornada de trabalho para essas funções será de 40 horas semanais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
08/07/2025
Ofício da Associação dos Docentes da Uemg – Aduemg –, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei e solicitando a aprovação dos Projetos de Lei 438 2019 e 3218 e 3219 2024. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7. Errata publicada no DL em 10/7/2025, pág 103, retificando o assunto do ofício.
Plenário
Ofício da Associação dos Docentes da Uemg – Aduemg –, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei e solicitando a aprovação dos Projetos de Lei 438 2019 e 3218 e 3219 2024. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7. Errata publicada no DL em 10/7/2025, pág 103, retificando o assunto do ofício.
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
06/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 46. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 46. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.