Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Administração Pública

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT APU FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto autoriza a criação de Funções Gratificadas de Gestão Universitária – FGGUs – na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG – para docentes. Determina que a gratificação será paga cumulativamente com a remuneração do cargo efetivo, sem incorporação permanente, salvo gratificação natalina, adicional de férias e adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19. A jornada de trabalho para essas funções será de 40 horas semanais. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo, com o objetivo de autorizar a designação de professores efetivos da Uemg para funções gratificadas quando exercerem as seguintes atividades: Diretor de Unidade Acadêmica; Vice-Diretor de Unidade Acadêmica; Coordenador de Curso de graduação e pós-graduação; Subcoordenador de Curso de graduação e pós-graduação; Coordenador de Pesquisa ou Extensão; Coordenador de Centro e de Núcleo; Chefe de Departamento; e Subchefe de Departamento.