Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para constituição de um grupo de trabalho para aprimoramento das ações de inclusão dos despachantes no processo de digitalização dos serviços de trânsito no sistema da Coordenadoria Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CET-MG -, com a participação das entidades representativas da categoria.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência de convidados para debater os avanços digitais e tecnológicos implementados pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – e sua colaboração para o desenvolvimento das atividades dos despachantes no Estado.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o uso de prova digital no processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública estadual.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui a Campanha da Desconexão e dispõe sobre os efeitos nocivos do excesso de uso de telas.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: LEI 25615 2025 - Lei Ordinária

Requer, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados à secretária de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais os seguintes temas enfatizados pela comissão a serem apresentados na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/23, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: 1) implantação do credenciamento de empresas de vistoria veicular - EVCs; 2) Avanço na prestação de serviços digitais pelo Detran-MG; 3) Mudança física do DER-MG para a Cidade Administrativa.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aprovado