Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975. (Torna obrigatória a divulgação periódica de relação dos equipamentos adquiridos e a despesa realizada pelos Municípios com a arrecadação da Taxa de Segurança Pública.)
Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)
Situação: Arquivado
Dá nova redação ao § 3º do art 113 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.(Torna obrigatória a aplicação da arrecadação da Taxa de Segurança Pública no reequipamento da unidade do Corpo de Bombeiros Militar sediada no município onde foi gerada a receita).
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: LEI 23375 2019 - Lei Ordinária
Altera dispositivo da Lei nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Acrescenta dispositivo à Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Altera dispositivo da Lei nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providências. (Isenta do pagamento da taxa de segurança pública os atos e documentos relativos aos eventos que visem às promoções de caráter recreativo ou de natureza esportiva amadora.)
Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Proíbe a cobrança do valor integral do reboque de veículos e motos apreendidos no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta os parágrafos 9º e 10º ao art 115 da Lei nº 6763, de 1975, que dispõe sobre a cobrança de taxa pelos prestadores dos serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos no Estado.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Acrescenta parágrafos ao art. 136 da Constituição do Estado. (Destina recursos aos órgãos estaduais de segurança pública.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Missionário Márcio Santiago (PTB), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Rogério Correia (PT), Deputada Rosângela Reis (PROS), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Wander Borges (PSB) e Deputado Ivair Nogueira (PMDB)
Situação: Arquivado
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART 113 DA LEI 6763, DE 26 12 1975.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
PROÍBE A COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DO REBOQUE DE VEÍCULOS E MOTOS APREENDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)
Situação: ARQUIVADO
