Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a aplicação dos recursos provenientes da desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, especialmente quanto à amortização da dívida pública, aos investimentos obrigatórios, à destinação de recursos ao Fundo Estadual de Saneamento Básico e ao cumprimento das exigências da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, consubstanciadas nos documentos que especifica.

Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho na Copasa e a transferência de 3.000 trabalhadores da empresa para diferentes unidades no Estado.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos ao direito humano coletivo ao saneamento básico, especialmente da população em maior situação de vulnerabilidade, da privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, da deterioração do patrimônio público e da instabilidade de contratos e serviços junto aos municípios.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita à sede da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para obter informações sobre a destinação de itens que foram retirados do Palácio das Mangabeiras por ocasião da transferência da residência oficial do chefe do Poder Executivo Estadual.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, para debater os impactos sociais, jurídicos e humanitários de remoções, despejos e ameaças de desocupação promovidos por essa companhia em comunidades urbanas e rurais do Estado, especialmente na Região Metropolitana de Belo Horizonte e na represa de Três Marias.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado