Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o concurso público realizado em 2022 para provimento de cargos da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - AGE -, esclarecendo-se as motivações para a realização desse processo seletivo, mesmo o orçamento do Estado estando limitado pelo Regime de Recuperação Fiscal, e os aspectos em que o referido processo seletivo se diferenciaria de um concurso para o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema; e sobre quais carreiras do Executivo Estadual passaram a receber verbas indenizatórias a partir de 2022 ou tiveram aumento de verbas indenizatórias que já recebiam, indicando o fundamento para esses pagamentos.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que atenda a pauta de reivindicação dos trabalhadores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais – Sisema – apresentada na 22ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/9/2025, que debateu as condições de trabalho das trabalhadoras e dos trabalhadores do Sisema diante dos impasses nas negociações das reivindicações da categoria e da deflagração de greve geral.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Campestre pedido de providências com vistas a que o município adira ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan –, de forma a tornar-se tornar-se elegível para receber recursos estaduais, federais ou oriundos de emendas parlamentares destinados à promoção de programas e ações da segurança alimentar destinadas ao fortalecimento dos agricultores familiares locais.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a criação de uma câmara temática de motociclistas no Estado, como órgão integrante do Sistema Estadual de Trânsito, de natureza consultiva, propositiva e avaliativa voltado para a defesa dos interesses dos motociclistas e da segurança dos usuários de motocicletas no Estado.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para cobrar explicações sobre o descumprimento, por parte do Estado, das exigências do Ministério da Educação - MEC - para recebimento, em 2026, da complementação do Valor Aluno Ano Total - VAAT - destinado à educação básica.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado