Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para formular, com a devida urgência e em conjunto com os órgãos cabíveis, protocolo de atuação em eventos com a ocorrência de óbitos no interior das unidades prisionais do Estado, que indique ações concretas de acolhimento humanizado dos familiares; de apoio, inclusive financeiro, em relação ao sepultamento; e de suporte com vistas às reparações judiciais devidas, entre outros aspectos.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida, acidentes pessoais e assistência funeral pelas concessionárias que operam em rodovias e estradas sujeitas à cobrança de pedágio no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida, acidentes pessoais e assistência funeral nas rodovias e estradas sujeitas à cobrança de pedágio, sob jurisdição do Estado, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado