PL PROJETO DE LEI 3290/2016
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Maria de Itabira o imóvel que especifica. (Destinação: construção de ginásio poliesportivo e centro de eventos públicos.)
Autoria: Deputado Nozinho (PDT)
Situação: LEI 22609 2017 - Lei Ordinária