Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para garantir recursos para o financiamento de ações inovadoras de atendimento em saúde à população em situação de rua, mediante a pactuação, na Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, de metas específicas da atenção básica com os municípios, com prioridade para ações de redução de danos e de saúde mental.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer à Mesa da Assembleia a edição de normativa interna para assegurar a entrada e a permanência de cães e gatos de apoio emocional junto a seus tutores, com critérios a serem definidos nessa normativa.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer para assegurar a participação do Conselho Regional de Psicologia, do Conselho Regional de Serviço Social e da Frente Parlamentar em Defesa dos Assistentes Sociais e Psicólogos na Política de Educação no processo de revisão da Resolução SEE nº 4.701, de 14/1/2022, que dispõe sobre a atuação dos profissionais de psicologia e serviço social na rede estadual de ensino.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)

Situação: Aprovado

Estabelece normas de proteção à saúde pública e ao consumidor e de prevenção ao superendividamento e ao transtorno do jogo e disciplina a publicidade, o patrocínio e a promoção comercial de apostas de quota fixa no Estado.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios, à Frente Mineira de Prefeitos e à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais pedido de providências para indicação de representantes de grupo de diálogo a ser formado no âmbito da Frente Parlamentar em Defesa dos Assistentes Sociais e Psicólogos na Política de Educação.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado