Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

14 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3783/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: USO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DE UMA NOVA DELEGACIA)

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

PL PROJETO DE LEI 2535/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: PROJETOS DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.)

Autoria: DEPUTADO DUARTE BECHIR (PMN)

Situação: ARQUIVADO

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Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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