PL PROJETO DE LEI 1175/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA.
Autoria: DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB)
Situação: LEI 18685 2009 - LEI ORDINÁRIA
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA.
Autoria: DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB)
Situação: LEI 18685 2009 - LEI ORDINÁRIA