Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito constitucional à propriedade previsto no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Raul Belém (CIDADANIA) e Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Aprovado
Estabelece sanções aos integrantes de grupos organizados que realizam atos ilegais e de invasão de propriedades, públicas ou privadas, rurais e urbanas, no âmbito do Estado - Lei Anti-invasão de Terra.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que se envidem esforços para que se restabeleça a ordem, a segurança e a garantia à propriedade privada no Estado, em especial nas áreas recentemente invadidas por movimentos sociais, a exemplo do MST.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que se envidem esforços com vistas a que se restabeleça a ordem, a segurança e a garantia à propriedade privada no Estado, em especial nas áreas recentemente invadidas por movimentos sociais, a exemplo do MST.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que se envidem esforços com vistas a que se restabeleça a ordem, a segurança e a garantia à propriedade privada no Estado, em especial nas áreas recentemente invadidas por movimentos sociais, a exemplo do MST.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco - pedido de providências para que se envidem esforços com vistas a que se restabeleça a ordem, a segurança e a garantia à propriedade privada no Estado, em especial nas áreas recentemente invadidas por movimentos sociais, a exemplo do MST, bem como para que se apure a possível prática de crime organizado.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que sejam priorizadas as demandas fundiárias do Município de Luislândia, notadamente quanto à regularização de registros de imóveis com documentos desatualizados ou com posses consumadas, mas ainda sem documentação.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito de acesso à terra no Estado, nos termos do Estatuto da Igualdade Racial.
Autoria: Deputada Leninha (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater os relatos de invasões de propriedades de famílias rurais nos Municípios de Rosário da Limeira, Muriaé e Miradouro.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça o "link" para o inteiro teor da 21ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 20/9/2023, para conhecimento dos relatos apresentados por representantes da Comunidade de Vargem da Luz, localizada na zona rural do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, relacionados ao possível descumprimento, por parte da mineradora Vale S.A., de decisões judiciais proferidas, bem como à eventual procrastinação imposta pela empresa ao andamento processual dos feitos, em prejuízo da comunidade.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
