Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça pedido de providências para que a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério de Minas e Energia sejam convidados a acompanhar e participar das negociações relativas a processos de reintegração de posse e a ações de remoção, despejo e desocupação promovidas pela Cemig em comunidades urbanas e rurais do Estado.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para que, por intermédio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, realize mediação institucional entre a Prefeitura Municipal de Uberlândia e a Companhia Energética de Minas Gerais, a fim de viabilizar a conclusão da regularização fundiária da Ocupação Fidel Castro e a ligação de energia elétrica nas residências dessa ocupação e dos Assentamentos Maná e Santa Clara, no Município de Uberlândia.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para assegurar a continuidade das atividades da Escola Estadual Barão de Gorutuba, no Município de Janaúba, evitando-se o fechamento dessa escola e a destinação de seu prédio ao funcionamento de unidade do Colégio Tiradentes da Polícia Militar.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado ao Colegiado Escolar da Escola Estadual Coronel Juca Pinto, em Belo Horizonte, pedido de providências para que se manifeste formalmente sobre a implantação de unidade do Colégio Tiradentes da Polícia Militar no prédio dessa escola.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer à Mesa da Assembleia a divulgação do Edital nº 7/2026, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, que objetiva a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de brigadistas para execução de ações de prevenção e combate a incêndios florestais nas unidades de conservação de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado