Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei nº 3939 2025, que institui a Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas na relação de todas as comunidades mapeadas e que serão afetadas pelo traçado do projeto da Rodoanel BH S.A., indicando-se quais já foram devidamente informadas sobre o direito a consulta livre, prévia e informada, garantido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT - e quantas foram estimuladas a respeito dos procedimentos relacionados ao protocolo dessa consulta; e quais os impactos do empreendimento e as medidas para a sua mitigação, tendo em vista a necessidade do cumprimento dos indispensáveis requisitos legais exigidos para a implementação do projeto.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja realizada consulta livre, prévia e informada às comunidades atingidas pelo complexo minerário da Vale S.A. no Município de Itabira antes da concessão de novas licenças ambientais, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem sejam encaminhadas ao Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas - CNODP -, à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, à coordenação da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD -, à Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares - Renap -, à Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia - APD -, à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG -, ao Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB -, à Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional - Raesp - e à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que teve por finalidade debater o Edital de Habilitação nº 1/2025, que dispõe sobre a habilitação ao cargo de ouvidor-geral da DPMG, visando assegurar a devida transparência e promover a ampla participação social na implementação do referido cargo, de notório interesse público para a população mineira.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Renova, ao presidente da Samarco Mineração S. A., ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF-6 -, ao procurador-geral da República e ao defensor público-geral da Defensoria Pública da União - DPU - pedido de informações sobre o cumprimento do Anexo 2 do Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce, que disciplina as indenizações individuais a pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte, substituindo os programas anteriores (Cadastro, PIM, Pafe e Novel), com esclarecimentos sobre denúncias de alterações unilaterais nas regras sem participação das pessoas atingidas e sobre as medidas adotadas para garantir transparência e efetividade à reparação.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Adalclever Lopes (PSD) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado