Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a oferta de cirurgias de redesignação sexual em hospitais do Estado, de que constem os nomes dos hospitais que oferecem essa cirurgia; endereço; descrição dos procedimentos cirúrgicos disponíveis em cada hospital; e os requisitos para acessar esse serviço, indicando se há algum processo de encaminhamento ou de triagem 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Garante às instituições que menciona a atribuição do uso de seus banheiros de acordo com a definição biológica de sexo, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Dispõe sobre a proibição de publicidade, por qualquer meio, que contenha alusão a orientação sexual, ideologia de gênero ou movimentos de diversidade sexual relacionada a crianças e adolescentes no Estado.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Anexado

Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero realizadas nas instituições de ensino públicas e privadas de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que nos cursos de formação e capacitação dos integrantes da instituição seja dada ênfase ao preenchimento adequado do campo denominado "orientação sexual" dos Registros de Eventos de Defesa Social - Reds -, haja vista as informações trazidas a essa comissão de que o referido campo, em muitas oportunidades, não é preenchido e a falta desses dados prejudica na consolidação das estatísticas de crimes cujas vítimas são pessoas LGBTQIA+. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado