Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que, no processo de publicação e comunicação dos decretos estaduais de utilidade pública de linhas de transmissão de energia, ocorra a intimação obrigatória do proprietário e possuidor que venha a ser afetado pela rede elétrica, bem como para que conste no anexo do decreto, quando publicado, quem são os proprietários ou possuidores afetados; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de políticas públicas do Estado para garantir a segurança econômica dos municípios da bacia leiteira da região do Alto Paranaíba.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão Externa sobre fiscalização dos rompimentos de barragens e repactuação – Cexmabru –, ao  Ministério Público Federal, ao Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público do Estado do Espírito Santo, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, à Secretaria de Estado de Casa Civi, à Secretaria da Casa Civil do Estado do Espírito Santo e às assessorias técnicas independentes Aedas, Adai, Cáritas Itabira, Cáritas Valadares e CAT, contratadas pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Regional da comissão, que teve por finalidade ouvir os representantes dos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e debater, com representantes dos governos federal e estaduais, os desdobramentos da execução do acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25 de outubro de 2024, homologado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – em 6 de novembro de 2024 e viabilizado pela criação do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer  sejam encaminhadas à Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação da Câmara dos Deputados, ao Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA –, à Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop –, à Secretaria-Geral da Presidência da República – SGPR –, ao Núcleo de Acompanhamento das Reparações por Desastres – Nucard – do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à assessoria técnica independente da Cáritas Mariana, à Coordenação Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB –, à Comissão de Atingidos de Bento Rodrigues – CABR – e ao Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce – CFPS Rio Doce – as notas taquigráficas da 2ª Reunião Regional da comissão, realizada em 1º/10/2025, que teve por finalidade debater o novo acordo de Mariana, com vistas a apresentar as ações planejadas e em execução, considerando os Anexos 3, 4, 5 e 6, que são pertinentes ao MDA.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – os documentos apresentados e as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos da Medida Provisória nº 1.327/2025, que modifica os prazos de validade da CNH, e da Resolução Contran nº 1.020/2025, que traz novos critérios e define valores para a realização de exames médicos para obtenção da CNH, bem como debater, com o presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge –, na condição de convocado, o modelo de distribuição da demanda de vistorias veiculares de que trata a Lei nº 25.384/2025, a queda recorrente do sistema da Prodemge, a não distribuição das vistorias lacradas, de baixa e de impedimento administrativo e a vistoria móvel para baixa veicular.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas ao Sr. Adonias Fernandes Monteiro, conselheiro em exercício do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos e as perspectivas da Política Educacional de Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares para a juventude do Município de Três Corações e região.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado