Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – pedido de providências para que sejam incluídos estudos que considerem os impactos sobre a Comunidade Quilombola Machadinho, localizada no Município de Paracatu, nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos da Empresa Kinross Brasil Mineração S.A. no referido município, e nos estudos prévios de impacto cultural – Epic – dos empreendimentos minerários instalados nesse município, considerando-se o Tópico 1 do Anexo II da Deliberação Normativa Conep nº 7/2014; e para que, nesses estudos, seja considerado o direito à consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, e que as possíveis medidas de mitigação ou compensação sejam discutidas em conjunto com as lideranças e as associações comunitárias do quilombo.

Autoria: Comissão de Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - e ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - pedido de providências para proteção e definição de área de influência do patrimônio cultural da Comunidade Quilombola de Machadinho, no Município de Paracatu; e seja encaminhado ao Iphan pedido de providências para abertura de processo de tombamento da referida comunidade quilombola, nos termos do art. 216 da Constituição Federal e da Portaria Iphan nº 135/2023.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de informações sobre a implementação da Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025, especificamente no que se refere ao art. 3º, no que tange ao Conselho de Governo, indicando-se quando e como foi constituído no Estado; e à equipe técnica permanentemente dedicada à função de licenciamento ambiental especial, especificando-se os critérios para sua formação e dimensionamento e encaminhando-se a esta Casa o regulamento que estabelece esses critérios.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem sejam encaminhadas à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os impactos da implementação do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte sobre os direitos humanos, diante do desrespeito ao direito à consulta livre, prévia e informada das comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pelos traçados definidos, e a concessão da licença ambiental ao empreendimento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem sejam encaminhadas à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater, com a presença das secretárias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Social, na condição de convocadas, os impactos da implementação do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte sobre os direitos humanos, diante do desrespeito ao direito à consulta livre, prévia e informada das comunidades quilombolas e dos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pelos traçados definidos, e a concessão de licença ambiental ao empreendimento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado