Requer seja realizada audiência pública para debater graves denúncias de assédio moral na Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET -, instalada na Cidade Administrativa, envolvendo servidores contratados pela empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidenta da empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS – pedido de informações sobre a situação dos trabalhadores vinculados a essa empresa pública, especificando-se a política de fornecimento de uniformes e equipamentos de proteção individual – EPIs – aos trabalhadores da MGS, especialmente os agentes de campo que estão expostos a condições climáticas adversas; a viabilidade da adoção de medidas imediatas para garantir a distribuição adequada e periódica de uniformes e EPIs, conforme exigido pelas normas de segurança do trabalho e pela legislação vigente; as ações em curso de fiscalização interna e diálogo com os trabalhadores adotadas para garantir condições dignas e salubres de trabalho; e os canais de ouvidoria e denúncia disponibilizados aos funcionários e as providências adotadas pela empresa diante das reclamações recebidas.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à presidenta da empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS – pedido de informações sobre a situação dos trabalhadores vinculados a essa empresa pública, especificando-se a política de fornecimento de uniformes e equipamentos de proteção individual – EPIs – aos trabalhadores da MGS, especialmente os agentes de campo que estão expostos a condições climáticas adversas; a viabilidade da adoção de medidas imediatas para garantir a distribuição adequada e periódica de uniformes e EPIs, conforme exigido pelas normas de segurança do trabalho e pela legislação vigente; as ações em curso de fiscalização interna e diálogo com os trabalhadores adotadas para garantir condições dignas e salubres de trabalho; e os canais de ouvidoria e denúncia disponibilizados aos funcionários e as providências adotadas pela empresa diante das reclamações recebidas.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidenta da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de informações sobre a eventual contratação dos escritórios Gandra Martins e Bermudes Advogados para defesa da MGS em ações trabalhistas, apontando-se qual foi a modalidade licitatória para escolha dos escritórios, a motivação do ato, o critério para a escolha e os valores envolvidos, enviando-se a esta Casa cópia dos contratos com esses escritórios; sobre as ações em que há o patrocínio dos escritórios, os valores totais dos contratos e os motivos pelos quais eles não foram publicadas em sítio eletrônico algum; sobre os processos em que os escritórios atuaram e os resultados dessa atuação, os valores das causas e a eventual ocorrência de revelia; sobre a publicação dos vencimentos dos servidores da MGS e a razão pela qual algumas informações permanecem publicadas apenas por um mês no Portal da Transparência; sobre a razão de não constarem nesse portal todos os vencimentos, principalmente de diretores, nos últimos anos, e a previsão de regularização da situação no Portal da Transparência, enviando-se a esta Casa documento contendo informação sobre o vencimento do alto escalão da MGS, em atendimento ao princípio da publicidade; sobre a forma como são divididas as participações nos lucros e a procedência das denúncias de que apenas alguns diretores estão recebendo essas participações, esclarecendo-se se apenas os diretores as estão recebendo, qual a razão para isso, qual ato motivou essa decisão e quanto já foi distribuído para cada diretor e para os demais servidores.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos motoristas contratados pela empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado