Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Elizabete de Souza Ferreira, referente a regulamentação do pagamento de férias-prêmio já reconhecidas pela administração.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam adotadas medidas, no âmbito da rede estadual de ensino, a fim de assegurar que os servidores públicos estaduais que tenham o abono administrativo regularmente concedido para comparecimento a consultas médicas e odontológicas não sofram o desconto da ajuda de custo ou auxílio-alimentação; e para que sejam estabelecidos procedimentos que garantam o respeito à legislação vigente, às decisões judiciais vinculantes e ao princípio da isonomia, evitando prejuízos financeiros indevidos aos servidores em razão de ausências legalmente justificadas.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam adotadas medidas, no âmbito da rede estadual de ensino, a fim de assegurar que os servidores públicos estaduais que tenham o abono administrativo regularmente concedido para comparecimento a consultas médicas e odontológicas não sofram o desconto da ajuda de custo ou auxílio-alimentação; e para que sejam estabelecidos procedimentos que garantam o respeito à legislação vigente, às decisões judiciais vinculantes e ao princípio da isonomia, evitando prejuízos financeiros indevidos aos servidores em razão de ausências legalmente justificadas.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça pedido de providências para que seja conferida agilidade à tramitação do Projeto de Lei nº 3.495, de 2022, de sua autoria, que autoriza o Estado a conceder vale-alimentação ou vale-refeição ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e ao governador do Estado pedido de providências para que seja restabelecido, em caráter de urgência, o acesso à internet no Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa, em Belo Horizonte, haja vista a essencialidade desse serviço para a realização das atividades de polícia judiciária; e para que os servidores dessa unidade da PCMG sejam ressarcidos pelo uso de sua internet pessoal desde a primeira quinzena de novembro, pelo menos; e seja enviado aos referidos destinatáros o "link" para acesso ao teor da 42ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 27/11/2025.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja restabelecido, em caráter de urgência, o acesso à internet no Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa, em Belo Horizonte, haja vista a essencialidade desse serviço para a realização das atividades de polícia judiciária; e para que os servidores dessa unidade da PCMG sejam ressarcidos pelo uso de sua internet pessoal desde a primeira quinzena de novembro, pelo menos; e seja enviado aos referidos destinatários o "link" para acesso ao inteiro teor da 42ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 27/22/2025.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – pedido de providências para a instalação de moradias estudantis nos seus campi, conforme determina o § 2º do art. 6º da Lei nº 22.570, de 2018, bem como para o aumento do número de auxílios pecuniários concedidos pelo Programa Estadual de Assistência Estudantil.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – pedido de providências para que analise a viabilidade de se instalarem moradias estudantis nos seus campi, conforme determina o § 2º do art. 6º da Lei nº 22.570, de 2018, bem como a de se elevar o número de auxílios pecuniários concedidos pelo Programa Estadual de Assistência Estudantil – Peaes.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - relativo à transmissão "causa mortis" de valores indenizatórios pagos a título de dano-morte às vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho.
Autoria: Deputado Adalclever Lopes (PSD)
Situação: LEI 25626 2025 - Lei Ordinária
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos financeiros e orçamentários decorrentes de possíveis alterações nos períodos das diárias de hospedagem no Estado.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Aprovado
