PL PROJETO DE LEI 5548/2026
PL 5548/2026
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Institui a política estadual de proteção e valorização dos servidores de
segurança pública transferidos para a inatividade.
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SPU APU FFO.
Indexação
Resumo O Projeto institui a Política Estadual de Proteção e Valorização dos Servidores de Segurança Pública transferidos para a inatividade, com a finalidade de reconhecer os riscos inerentes ao exercício da função e promover medidas voltadas à proteção pessoal e à valorização institucional desses profissionais. Seus objetivos incluem valorizar os profissionais, reduzir a vulnerabilidade e assegurar o reconhecimento pelos serviços prestados à sociedade. Para a implementação da política, o Poder Executivo pode instituir programas, ações ou instrumentos, como orientação e capacitação em segurança pessoal, apoio institucional e auxílio social. Essas medidas também podem contemplar a concessão de indenização para aquisição de arma de fogo e ações de proteção, auxílio e assistência a servidores e seus familiares que se encontrem sob ameaça ou risco iminente.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SPU APU FFO.
Indexação
Resumo O Projeto institui a Política Estadual de Proteção e Valorização dos Servidores de Segurança Pública transferidos para a inatividade, com a finalidade de reconhecer os riscos inerentes ao exercício da função e promover medidas voltadas à proteção pessoal e à valorização institucional desses profissionais. Seus objetivos incluem valorizar os profissionais, reduzir a vulnerabilidade e assegurar o reconhecimento pelos serviços prestados à sociedade. Para a implementação da política, o Poder Executivo pode instituir programas, ações ou instrumentos, como orientação e capacitação em segurança pessoal, apoio institucional e auxílio social. Essas medidas também podem contemplar a concessão de indenização para aquisição de arma de fogo e ações de proteção, auxílio e assistência a servidores e seus familiares que se encontrem sob ameaça ou risco iminente.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Tramitação
28/04/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 62. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 62. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.