Requer seja encaminhado ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Meio Ambiente de Pains pedido de informações sobre o processo licenciamento ocorrido na Fazenda João Lemos, da empresa Gecal Indústria e Comério de Produtos minerais, situada no referido município; e seja realizada audiência pública para esclarecimento de aspectos relacionados com o referido processo administrativo, bem como o chamamento das partes envolvidas nesse procedimento.

Autoria: Deputado Bim da Ambulância (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Meio Ambiente de Pains pedido de informações sobre o processo de licenciamento ambiental ocorrido na Fazenda João Lemos, da empresa Gecal Indústria e Comércio de Produtos Minerais, situada no referido município.

Autoria: Deputado Bim da Ambulância (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Meio Ambiente de Pains pedido de informações consubstanciadas em cópias integrais de todos os processos e pareceres dos procedimentos de licenciamento ambiental (licença prévia, licença de instalação e licença de operação) conduzidos pela secretaria de que é titular desde o início da vigência do convênio de descentralização do licenciamento ambiental; e sejam encaminhados à Fundação Estadual de Meio Ambiente e ao Ministério Público os mencionados documentos e pedido de providências para que sejam realizadas auditorias e diligências, inclusive "in loco", para apuração de possíveis irregularidades nos processos conduzidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pains no período de 2021 a 2024.

Autoria: Deputado Bim da Ambulância (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de providências para garantir o acompanhamento contínuo das obras e dos riscos relacionados às barragens da Pequena Central Hidrelétrica Senhora do Porto, em Dores de Guanhães; elaborar e disponibilizar relatórios de segurança de barragens; realizar auditoria técnica sobre o processo de rebaixamento do reservatório; verificar possíveis não conformidades da operadora quanto às normas de segurança; determinar medidas para mitigação dos impactos ambientais identificados; e garantir que a empresa cumpra integralmente o Plano de Ação de Emergência; e seja encaminhado à Aneel pedido de informações consubstanciadas em estudos, relatórios e outros documentos pertinentes ao assunto.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para garantir o acompanhamento contínuo das obras e dos riscos das barragens da Pequena Central Hidrelétrica Senhora do Porto, no Município de Dores de Guanhães; realizar auditoria técnica independente; apurar a mortandade de peixes e proceder à devida responsabilização; verificar a atualização dos planos de contingência ambiental e adotar medidas de comunicação e esclarecimento imediato à população.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado