Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para cobrar ao Estado e aos municípios o pagamento do rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb -, relativos ao saldo a ser apurado em 31/12/2023 aos profissionais da educação básica das respectivas redes de ensino.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para conhecer o Fundo Nacional Antidrogas - Funad -, em especial a origem de seus recursos, a aplicação e a distribuição deles para os estados e o Distrito Federal.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL), Deputada Marli Ribeiro (PSC) e Deputado Luizinho (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da República pedido de informações sobre as medidas que o governo federal planeja implementar para estancar as quedas de repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao presidente da República pedido de informações sobre as medidas que o governo federal planeja implementar para estancar as quedas de repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios.
Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aprovado
Altera a Lei Complementar 171, de 9/5/2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Altera art 1°, estendendo, até o final do exercício financeiro de 2024, autorização a município para transposição e transferência de saldos que menciona e incluindo, entre estes, saldos oriundos de Secretarias de Estado que não a SES no atual cronograma ou anteriores a ele.)
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: LCP 172 2023 - Lei Complementar
Requerem seja realizada audiência pública para debater a queda dos repasses do fundo de participação dos municípios com autoridades e representantes dos municípios.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - não sejam considerados no cômputo da base de cálculo e limites de despesas primárias do PLP nº 93, de 2023, conforme texto aprovado no Senado Federal. (Emendado pela deputada Beatriz Cerqueira)
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Betão (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - não sejam considerados no cômputo da base de cálculo e limites de despesas primárias do Projeto de Lei Complementar 93, de 2023, conforme texto aprovado no Senado Federal. (Emendado pela deputada Beatriz Cerqueira)
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Dispõe sobre o procedimento de transparência do Estado em relação à aplicação dos recursos provenientes do Fundeb.
Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de informações sobre o recebimento e a forma de utilização ou destinação dos recursos do Fundeb dos anos de 2021, 2022 e 2023 na rede municipal de ensino, conforme encaminhamento da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2023, que debateu o assunto.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
