Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a execução dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - para aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar pela Secretaria de Estado de Educação, ressaltando-se que este requerimento é decorrente da 2ª Reunião Especial da comissão, realizada em 27/6/2024, que teve por finalidade receber informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Educação no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas do Governo, considerando o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Altera o parágrafo único do art 2º da Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023. (Possibilita aos municípios a utilização em ação e serviço público não restrito à saúde de saldos constantes dos fundos oriundos de recursos repassados pela Secretária de Estado de Saúde e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.)

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o Tribunal de Contas da União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres e o Ministério da Fazenda, para debater a criação de fundo orçamentário específico para recebimento de recursos advindos de outorgas, multas e indenizações do setor ferroviário, com a finalidade de destiná-los para investimento no próprio modal, em Minas Gerais, nos termos da Lei Federal nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o saldo remanescente do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria - FEM -, especificando-se a diferença entre a receita realizada mais os restos a pagar, menos a despesa empenhada, ano a ano, a partir de 2012; e sobre quanto de cada receita anual realizada foi repassado ao Fundeb.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para cobrar ao Estado e aos municípios o pagamento do rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb -, relativos ao saldo a ser apurado em 31/12/2023 aos profissionais da educação básica das respectivas redes de ensino.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado