Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para a instalação de rotatórias onde não existir, redutores de velocidade, ondulações transversais, painéis informativos de velocidade no Km 334, na entrada da Comunidade do Riachão; no Km 340, na entrada do Distrito de São José de Buriti; no Km 344, na entrada do Distrito de São Geraldo do Salto; no Km 351, na entrada de Felixlândia (Posto Rei do Gado); no Km 355, na entrada de Felixlândia (Posto Pioneiro); e no Km 361, no trevo da entrada de Felixlândia (Curvelo); faixa de pedestre onde houver moradias e fluxos de pessoas nas margens e trevos da rodovia; sinalizações verticais indicando o acesso ao Município de Felixlândia, no Km 355 (Posto Pioneiro) e no km 351 (Posto Rei do Gado); e passarela para pedestres em São Geraldo do Salto; bem como para a melhoria da sinalização em todos trechos citados, apresentado-se a justificativa técnica em caso de negativa de atendimento das referidas providências.

Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os graves impactos da ação de derrubada de barracas de pesca e pequenos ranchos de moradores da Comunidade Paraíso, no Município de Felixlândia.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, ao Ministério Público Federal – MPF – e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para instauração de processo de investigação a fim de se averiguar a degradação ambiental e o acúmulo de entulhos e lixo decorrente da derrubada das casas à beira da Represa de Três Marias e da derrubada de árvores em área de preservação permanente – APP –, com a instalação de máquinas pesadas à beira da represa.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral da União – AGU – pedido de providências para instauração de procedimento com vistas a apurar a legalidade da operação de demolição de casas, ocorrida em 3/9/2025, na Comunidade Paraíso, em Felixlândia, averiguando-se a existência de ordem judicial que a respaldasse e a observância dos protocolos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – (Resolução nº 510, de 2023) e do Supremo Tribunal Federal – STF – (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828) de reintegração de posse; para a rigorosa apuração da conduta dos agentes federais e estaduais envolvidos, notadamente do procurador da República que requisitou a ação de demolição e dos agentes da Polícia Federal – PF – e da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – que a executaram, a fim de verificar a ocorrência de eventuais excessos, abuso de autoridade ou improbidade administrativa; e para a adoção das medidas cabíveis para garantir a plena reparação dos danos materiais e morais sofridos pelas famílias atingidas.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem sejam encaminhadas à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Associação dos Moradores da Comunidade do Paraíso, à Câmara Municipal de Felixlândia, à Defensoria Pública da União - DPU -, à Câmara dos Deputados, ao deputado federal Padre João, ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP -, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e ao Ministério Público Federal - MPF - as notas taquigráficas da 34ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a recente destruição de casas realizada por agentes públicos, sem ordem judicial e com violação de direitos humanos, ocorrida na região do Paraíso, em Felixlândia.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado